PDF^ Ministério Público e Controle da Administração Pública

Ministério Público e Controle da Administração Pública

Português (Brasil) Ministério da Transparência e

Site da Controladoria Geral da União (CGU), órgão do Governo Federal responsável pela defesa do patrimônio público, transparência e combate à corrupção.

Controle e fiscalização do Ministério Público

Dentre suas diversas atribuições, o Ministério Público é órgão de controle da Administração Pública, e possui como dever zelar pela implementação de políticas e serviços públicos de qualidade. Porém, atrelado a isso, ele atua fiscalizando a aplicação e a execução da lei, buscando a proteção dos direitos e do bem social.

O Ministério Público e o efetivo controle da atividade

Daí a função do Ministério Público, no controle da atividade policial, fazendo com que esta atue sempre pautada nos principíos constitucionais e legais, regentes do inquérito policial, salvaguardando, dessa forma, a sociedade de quaisquer medidas que tendem à violação de direitos constitucionais sociais e individuais indisponíveis.

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIAL

A atuação do Ministério Público no inquérito é prevista na Constituição através do controle externo da polícia, porém o artigo não foi clarificado e gera alguma dúvida por parte dos juristas e doutrinadores. Enfim mostrar se á a importância do Ministério Público para o inquérito

Ministério Público Federal e controle da Administração

Essa página trata do Ministério Público Federal e o controle da Administração Pública: missões, fundamentos jurídicos, organização, instrumentos, limites, resultados e problemas. Por Eduardo Milano Benclowicz Todos os dias, ao se abrir o jornal, nos deparamos com notícias envolvendo a...